Governo do RN sanciona Lei de microrregiões de Águas e Esgotos

Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do RN atende regra do Marco Legal do Saneamento.

 A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (15) Lei Complementar n⁰682 que institui as microrregiões de Águas e Esgotos do Centro-Oeste e do Litoral-Seridó do estado. O Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) nesta quarta-feira (14). "O novo marco legal do saneamento é imprescindível para que municípios pequenos tenham tanto direito ao acesso de recursos federais, quanto os municípios maiores. Saneamento básico é um serviço essencial e, sobretudo, é saúde pública. E nós faremos o que for preciso para viabilizar aporte de recursos para os 139 municípios do Estado que, sem essa lei, corriam o risco de ficar de fora, caso não tivéssemos feito esse trabalho de microrregionalização", afirmou a governadora.

A lei institui duas microrregiões: a Central-Oeste e Litoral-Seridó. Com estas estruturas será possível assegurar recursos da União para investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário. A microrregião terá natureza jurídica de autarquia governamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.