Defensoria Pública do RN ingressa com Ação Coletiva por desconto em mensalidades escolares

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) ingressou com uma ação civil pública pedindo, entre outras medidas, a adoção de descontos nas mensalidades escolares durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covd-19). A ação é destinada às instituições de ensino privadas de 1º e 2º graus do Estado do Rio Grande do Norte sindicalizadas ao Sindicato dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus do Estado do Rio Grande do Norte (Sinepe/RN).

No Rio Grande do Norte, a suspensão das aulas presenciais ocorreu no dia 17 de março de 2020, com a publicação do Decreto de nº 29.524, tendo sido prorrogada pelo Decreto de nº 29.668, de 04 de maio de 2020, até o dia 31 de maio de 2020. No período, a ação demonstra que as instituições vêm prestando serviço diferente do contratado tendo em vista que a forma contratada foi a presencial, bem como tiveram redução dos custos operacionais das unidades escolares em face da suspensão das atividades presenciais. Tais reduções deveriam refletir na análise do valor das mensalidades escolares e deveriam ser amplamente conhecidas pelos contratantes.