Projeto prevê obrigatoriedade de emissão de certidões no sistema Braille no RN
O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) apresentou um Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura Braille, beneficiando os deficientes visuais do Rio Grande do Norte.
Entre os documentos previstos no projeto estarão: certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de óbito; matrícula do imóvel; instituição de bem de família; usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; doação entre vivos; sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos ao registro; e outros.